Nova lei das armas entra em vigor a 4 de Junho

Publicada em Diário da República
Nova lei das armas entra em vigor a 4 de Junho
2009-05-06 13:01:00 Lusa

A nova Lei das Armas, que agrava as penas para crimes com recurso a armas, foi hoje publicada no Diário da República e entra em vigor a 04 de Junho. A nova lei, anunciada em Agosto de 2008 pelo ministro da Administração Interna, foi muito contestada pela oposição, que criticou o PS por incluir no diploma normas relativas à prisão preventiva, defendendo que isso deveria ser feito no Código de Processo Penal.

A lei foi aprovada no Parlamento a 19 de Março com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, BE e "Os Verdes". Foi apresentada pelo ministro Rui Pereira como um instrumento para travar o crime violento.

Está previsto o agravamento das penas para os crimes com recurso a armas em um terço nos seus limites mínimos e máximos. Segundo a lei, quem vender ou ceder armas sem autorização é punido com uma pena de dois a 10 anos de prisão.

O líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, referiu-se ao novo regime jurídico como "um remendo" que revela a "incompetência" dos socialistas.

Apesar de apenas o PS ter votado a favor do diploma, o socialista Ricardo Rodrigues alegou que foi conseguido "um consenso com a sociedade, com os partidos políticos, com os grupos parlamentares", referindo que na especialidade as bancadas da oposição "votaram quase todos os artigos a favor".

in www.publico.pt